De acordo com dados da Confederação Nacional de Transporte (CNT), o transporte rodoviário é o meio utilizado para o deslocamento de 65% das cargas no Brasil. Tal cenário evidencia a necessidade de boas condições de trabalho dos profissionais autônomos, como a implementação do programa MEI caminhoneiro.
A iniciativa governamental é um modo de formalizar as atividades dos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI).
Essa formalização ajuda, principalmente, na defesa dos direitos dos caminhoneiros autônomos no país. No entanto, é comum que surjam dúvidas relacionadas ao programa, como sua diferença para a modalidade tradicional do MEI.
Para sanar as dúvidas mais frequentes, neste texto, vamos explorar o que é, como virar um microempreendedor caminhoneiro, como funciona, benefícios, por que se tornar um e se MEI caminhoneiro pode ter funcionário. Prossiga a leitura!
O que é MEI caminhoneiro?
O MEI caminhoneiro é uma categoria que faz parte do programa de Microempreendedor Individual. Contudo, a ideia é que a modalidade atenda às necessidades específicas dos caminhoneiros autônomos.
Portanto, é um meio desses profissionais formalizarem suas atividades e obterem direitos previdenciários e benefícios fiscais ao se tornarem uma pessoa jurídica.
A categoria foi implementada por meio da Lei Complementar n° 188/21, tendo algumas diferenças em relação ao MEI convencional.
Qual a diferença entre o MEI caminhoneiro e MEI normal?
Mas, afinal de contas, qual a diferença entre o MEI caminhoneiro e o MEI normal?
As diferenças são bem simples e estão associadas, principalmente, às atividades exercidas, impostos e limites de faturamento. Entenda melhor a seguir:
Valores de faturamento
Para ser considerado MEI um dos critérios mais importantes é respeitar os limites de faturamento anual definidos. É nesse ponto que se encontra uma das principais diferenças entre o MEI comum e o MEI caminhoneiro.
O MEI comum pode ter um faturamento anual no valor de até R$ 81 mil, o que dá em torno de R$ 6.750 por mês.
Enquanto isso, os limites para os caminhoneiros autônomos ficam em R$ 251.600 por ano, cerca de R$ 20.966,66 mensal. Essa diferença se dá por conta dos gastos elevados que a atividade costuma gerar.
Atividades exercidas
As atividades exercidas pelas categorias também são diferentes. O MEI comum pode praticar as atividades previstas na Tabela A, sendo possível ter uma atividade principal e até 15 secundárias.
Já o microempreendedor caminhoneiro pode exercer as atividades previstas pela Tabela B, como a de transportador de carga perigosa, sendo permitida uma atividade ou mais quatro disponíveis na lista.
Tributação
O valor da tributação mensal a ser paga pelos microempreendedores individuais também tem variação. Atualmente, o MEI comum paga uma Guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que varia de R$ 71,60 a 76,60, a depender da atividade exercida.
Já o DAS do MEI para caminhoneiro fica entre R$ 170,44 e R$ 175,44, variando de acordo com o tipo de carga transportada e destino.
Quem pode se enquadrar no MEI caminhoneiro?
Para se enquadrar como MEI caminhoneiro, é preciso atender a alguns requisitos. A Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 140/18 permite que as seguintes atividades sejam exercidas nessa modalidade:
- Transportador Autônomo de Carga (CNAE 4930-2/01);
- Transportador Autônomo de Carga intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02);
- Transportador Autônomo de Carga – produtos perigosos (CNAE 4930-2/03);
- Transportador Autônomo de Carga – mudanças (CNAE 4930-2/04).
Além de exercer atividades previstas pela Resolução, também é necessário atender aos seguintes critérios para se tornar um MEI caminhoneiro:
- Ter faturamento anual de até R$ 251.600;
- Ser maior de 18 anos ou ter sido emancipado;
- Não ter outro CNPJ, seja como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir uma filial em seu nome;
- Contratar até um funcionário respeitando as regras determinadas para isso.
MEI caminhoneiro pode ter funcionário?
Esse último critério costuma levantar bastante dúvidas, sendo frequente o questionamento sobre se o MEI caminhoneiro pode ter funcionário.
Como vimos, é sim possível contratar funcionário, no entanto, apenas um. Além disso, é importante respeitar as regras determinadas: esse empregado deve ser remunerado com valor de um salário mínimo vigente ou de acordo com o piso da categoria em questão.
Como funciona o MEI para caminhoneiros?
Mas, afinal, como funciona o MEI para caminhoneiros? Essa modalidade permite que caminhoneiros autônomos criem um CNPJ e tenham direitos previdenciários, além de deveres tributários.
Desse modo, o trabalhador autônomo consegue se formalizar, exercendo suas atividades de forma legal a partir da modalidade de microempreendedor individual.
No entanto, é importante ressaltar que a categoria de MEI para caminhoneiros é válida apenas para os trabalhadores autônomos, não sendo permitida para aqueles que já tem um vínculo empregatício.
Quais as vantagens de virar MEI caminhoneiro?
Diante de tudo que vimos até então, você deve estar se perguntando quais são as vantagens de virar MEI caminhoneiro.
Veja, a seguir, as principais delas:
Emissão de nota fiscal
Uma das principais vantagens de se tornar MEI é emitir notas fiscais, que são obrigatórias para a prestação de serviços.
Dessa forma, é possível realizar atividades para outras empresas e emitir as notas fiscais dos serviços prestados por meio Portal Nacional de Emissão de Notas Fiscais de Serviços.
O procedimento pode ser realizado de forma eletrônica e simplificada.
Benefícios previdenciários
Uma das principais vantagens da formalização do trabalho de caminhoneiros autônomos é ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, inclusive para dependentes.
Entre alguns dos benefícios, estão a aposentadoria por idade, a aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente, salário maternidade, entre outros.
Acesso facilitado a linhas de crédito
Ter um CNPJ a partir da modalidade do MEI permite que o trabalhador tenha um acesso facilitado a linhas de crédito.
Assim, é possível ter benefícios como juros mais baixos, abertura de contas PJ para facilitar a declaração de renda e acesso a máquinas de cartão.
Alíquota previdenciária diferenciada
Outra vantagem de se tornar um MEI caminhoneiro é obter uma alíquota previdenciária diferenciada. Isso acontece porque o valor do tributo para essa modalidade é de 12% em cima do valor do salário mínimo vigente.
Em casos de realização de transporte intermunicipal, é preciso pagar o ISS (Imposto Sobre Serviço). Para transporte interestadual, é necessário pagar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Contratação de empregado
Além de poder prestar serviços e emitir notas para outras empresas, a criação de um CNPJ por meio do MEI caminhoneiro também permite a contratação de um funcionário.
Por isso, ter um trabalhador para ajudar na realização das atividades de transporte de carga pode ser mais um dos benefícios de se tornar um microempreendedor.
Compra de veículo com desconto
O microempreendedor caminhoneiro também pode adquirir veículos com descontos. Isso acontece porque ter um CNPJ permite um acesso facilitado a programas e planos especiais para financiar caminhões.
Tributação simplificada
O MEI caminhoneiro tem direito a uma tributação simplificada, uma vez que os impostos estão reunidos em uma única taxa quitada pelo guia DAS.
O documento engloba os tributos municipais, estaduais, federais e a contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Quais os benefícios previdenciários de ser MEI caminhoneiro?
Conforme citamos acima, uma das principais vantagens da modalidade são os benefícios previdenciários.
Confira quais são os benefícios previdenciários de ser MEI caminhoneiro:
Aposentadoria por idade
MEIs caminhoneiros podem se aposentar a partir dos 65 anos, no caso dos homens, desde que tenham tempo de contribuição mínima de 20 anos.
As mulheres podem se aposentar a partir dos 62 anos, tendo contribuição mínima de 12 anos.
Aposentadoria por invalidez
O Benefício por Incapacidade Permanente é popularmente conhecido como Aposentadoria por Invalidez. O abono é oferecido pelo INSS para trabalhadores que estejam incapacitados de exercer as atividades de forma permanente.
Para receber o benefício, é necessário ter um tempo de contribuição mínimo de 12 meses, além de passar por uma perícia médica para comprovar a condição.
Auxílio-doença
O Auxílio por Incapacidade Temporária, conhecido como auxílio-doença, é um benefício ofertado para trabalhadores incapacitados por conta de doença ou acidente por um período de pelo menos 15 dias.
Também é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e passar por perícia médica.
Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um abono oferecido aos dependentes do segurado, caso este esteja em regime fechado de prisão e respeite os limites de renda estabelecidos.
O período máximo de carência permitido é de 24 meses, mas as contribuições não precisam ter sido feitas de forma consecutiva.
Pensão por morte
A pensão por morte é um benefício oferecido aos dependentes do segurado em caso de óbito do mesmo.
Caso o segurado não tenha contribuído por pelo menos 18 meses, o abono é pago por quatro meses. Se o período tiver sido cumprido, o tempo é determinado de acordo com a idade do dependente.
Salário-maternidade
Os MEIs também podem receber salário-maternidade em caso de gravidez ou adoção de crianças. O tempo mínimo de contribuição é de 10 meses.
O abono é ofertado para as mães, no entanto, pode ser pago aos homens em casos de óbito da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Como virar MEI caminhoneiro?
Agora que entendemos o que é, como funciona e os principais benefícios e vantagens de se formalizar, vamos conferir um passo a passo de como virar MEI caminhoneiro.
O processo é bastante simples e realizado de forma digital por meio do Portal do Empreendedor, canal oficial disponibilizado pelo governo. Veja como prosseguir:
Passo a passo para virar MEI caminhoneiro
- Faça o login na sua conta gov.br. Caso não tenha, é preciso criar. Além disso a conta precisa ser nível ouro ou prata;
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção “Quero ser MEI”;
- Informe os dados pessoais solicitados para a inscrição;
- Selecione as atividades que vai exercer, lembrando que as atividades de MEI caminhoneiro estão listadas na Tabela B;
- Informe o modo de atuação, assim como endereço residencial e comercial;
- Confirme declarações de impedimento e termos de responsabilidade;
- Clique em “continuar” e finalize o cadastro.
MEI caminhoneiro: como se proteger de prejuízos financeiros?
Agora que você já é um MEI caminhoneiro, é importante também se preocupar com outras responsabilidades, como se proteger de prejuízos financeiros.
A partir do momento que o trabalhador autônomo se torna uma empresa, é necessário cumprir obrigações, como a contratação de um seguro de carga.
O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTRC) é obrigatório, de acordo com Decreto n° 73/66 e o Decreto 61.867/67.
Este seguro é essencial para se proteger contra acidentes, como em casos de colisões, incêndio e capotagens, além de ser possível incluir coberturas para proteger cargas contra avarias.
Também é importante contratar um seguro caminhão, que, embora não seja obrigatório, traz proteção para o bem, ou seja, o meio de transporte.
Sua cobertura geralmente inclui colisões, roubos, furtos ou incêndios. Dessa forma, a proteção está relacionada a prejuízos causados ao caminhão em si, e não à carga transportada. A cobertura pode variar de acordo com cada a seguradora e a apólice contratada pelo segurado.
MEI caminhoneiro: considerações finais
Conforme vimos ao longo deste texto, o MEI caminhoneiro é um meio de formalização do trabalho de transportadores de cargas autônomos. Por meio da modalidade, os caminhoneiros podem criar um CNPJ e ter acesso a uma série de vantagens, inclusive benefícios previdenciários.
Entendendo que meio rodoviário é responsável por um volume expressivo do transporte de carga, a formalização desses trabalhadores é essencial para a expansão e regulamentação deste mercado.
O MEI caminhoneiro oferece muitos benefícios, mas também exige o cumprimento de obrigações legais, como pagamento de impostos e respeito aos critérios para se enquadrar como microempreendedor individual.
Além disso, como vimos, é necessário contratar um seguro de carga, legalmente obrigatório. Portanto, não deixe de cumprir suas obrigações como MEI caminhoneiro e de se proteger contra prejuízos.
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