QUAIS AS PRINCIPAIS MULTAS DA ANTT E COMO PREVENI-LAS?

multas da anttPor mais que o profissional seja prevenido, ao andar por estas estradas, é sempre possível receber uma multa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Por isso, é preciso conhecer as infrações de trânsito, tanto do Código de Trânsito Brasileiro como da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Se o motorista não cumprir a lei, a transportadora pagará multas caras e ainda poderá perder o registro na ANTT. Além disso, ter ciência das infrações e valores auxilia na saúde financeira da transportadora, pois sua empresa poderá promover políticas de conscientização junto aos motoristas para evitar esses problemas. Confira mais sobre as multas da ANTT neste artigo!

Entenda a ANTT

A ANTT é uma autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, que regulariza, supervisiona e fiscaliza o transporte rodoviário e ferroviário por todo o Brasil — desde a prestação de serviço à infraestrutura de transportes. De acordo com a Lei nº 10.233 de 2001, artigo 22, a ANTT deve atuar com:

  • o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
  • a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
  • o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  • o transporte rodoviário de cargas;
  • a exploração da infraestrutura rodoviária federal;
  • o transporte multimodal;
  • o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

A ANTT é importante para o transporte rodoviário e ferroviário porque permite:

  • ofertar a concessão para ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura;
  • autorizar e permitir o transporte de passageiros, por meio de fretamento pela empresa de turismo, transporte internacional de cargas, multimodal e terminais.

As transportadoras e caminhoneiros autônomos precisam ter o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC) na ANTT para realizar transportes remunerados, bem como para controle da frota de caminhões e dos caminhoneiros autônomos que circulam pelo País.

Conheça as multas da ANTT

Sendo um órgão regulamentador e fiscalizador, em suas resoluções legais estão previstas multas para os profissionais e transportadoras que desrespeitarem suas normas. Você já conhece o Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503/97, mas ainda há a legislação da ANTT.  A Agência multa transportadoras e caminhoneiros que transportam cargas com dimensão fora do limite e com excesso de peso.

Valores da ANTT

Sofrer penalidades infringindo as leis de trânsito provocará um descontrole no custo e orçamento de seu frete. Veja o valor das multas e como esses números são capazes de afetar a saúde financeira de uma transportadora.

Dificultar a fiscalização

De acordo com a lei, a multa por evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização de qualquer forma é de R$ 5.000, e isso independe se o motorista está inscrito ou não no RNTRC.

Faltar com a inscrição no RNTRC

A multa para quem contratar o transporte de frete rodoviário para carga sem que o transportador tenha a inscrição no RNTRC, por estar vencida, suspensa ou cancelada é de R$ 1.500,00.

Ausentar informações

Deixar de atualizar informações cadastrais relevantes gera multa de R$ 550,00 e suspensão do RNTRC até a regularização.

Retirar o Dispositivo de Identificação Eletrônico

Circular com veículo de carga sem o Dispositivo de Identificação Eletrônico, mesmo estando cadastrado no RNTRC, ou em desacordo com o exigido pela ANTT, tem multa de R$ 550,00.

Impedir leitura de sinal

Manter um veículo de carga cadastrado no RNTRC, mas com outro tipo de dispositivo para impedir a leitura do sinal emitido pelo Dispositivo de Identificação Eletrônico acarretará multa de R$ 3.000, com suspensão do registro até a regularização.

Regularize a multa

Como há divergências entre CTB e ANTT quanto a penalidades de infrações que constam em ambos, muitos transportadores tentam, primeiramente, recorrer na esfera administrativa. No entanto, é preciso consultar as duas instâncias e analisar se há divergências para que você possa fazer a sua defesa.

Existe uma jurisprudência da desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha determinando que as multas e demais penalidades devem seguir o CTB. Com isso, é possível conseguir pedir o cancelamento da multa ou que ela seja enquadrada no Código de Trânsito Brasileiro. Para tal, será preciso reunir provas e argumentos técnicos.

O objetivo deste post foi instruir quais são as principais multas da ANTT e como preveni-las. Explicamos o que é, bem como a importância desse órgão regulador e sua influência no custo do transporte devido aos valores aplicados das multas.