Regulamento Aduaneiro: o guia definitivo [Atualizado 2021]

Quando o assunto é exportação, muitas dúvidas surgem. Uma delas é sobre o regulamento aduaneiro.

A boa notícia é que eu trabalhei com exportação e, daqui para frente, vou passar para você todo o conhecimento que eu tenho sobre esse assunto.

Neste artigo vou ajudar você a entender o que é, pra que ele serve, a quem ele é aplicado e quais são os detalhes que envolvem o regulamento aduaneiro: conjunto de normas que compõem a legislação aduaneira, controle e fiscalização da atividade aduaneira no Brasil.

Regulamento aduaneiro: que é?

O regulamento aduaneiro é um conjunto de normas de controle e fiscalização de importação e exportação de mercadorias.

Esse controle é feito, principalmente, pela Receita Federal.

Ele é o “manual” que controla as atividades de fiscalização e controle alfandegários sobre a circulação de veículos de carga nas fronteiras. Controla as regras para o transporte de mercadorias e passageiros de um país para outro.

Também é o regulamento aduaneiro que descreve território aduaneiro, portos secos e despachante aduaneiro.

Veremos o que o Regulamento Aduaneiro 2021 diz sobre cada um desses assuntos:

Território Aduaneiro

Território Aduaneiro é o espaço onde o regulamento aduaneiro é válido.

Ou seja, não se pode dizer que território aduaneiro é, simplesmente, o território nacional. Isso porque o território aduaneiro pode ultrapassar os limites nacionais e abranger áreas como as fronteiras com os países do Mercosul.

Essas regiões de fronteira onde o território aduaneiro é válido são chamadas de Áreas de Controle Integrado (ACI).

O que é um porto seco

Portos secos são depósitos alfandegários onde o transporte não é feito por via marítima. As mercadorias ficam armazenadas nos portos secos enquanto os funcionários da alfândega fazem os trâmites burocráticos para a liberação da carga.

Nos portos secos são feitas operações de movimentação, desembaraço, entrepostagem, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias que foram importadas ou que serão exportadas.

O controle aduaneiro no porto seco é de responsabilidade da Receita Federal.

Portos secos são uma forma para reduzir o fluxo de produtos nos portos e aeroportos brasileiros. Agilizam as etapas logísticas e reduzem os custos com armazenagem. 

Qual é o papel do despachante aduaneiro

Na versão mais recente do regulamento aduaneiro, essa é uma das mudanças. Ele regulamenta a profissão de despachante aduaneiro. 

As atribuições e responsabilidades do profissional, que é representante legal do importador/exportador:

• Representar as empresas de importação e exportação perante à Receita Federal e demais órgãos que organizam as atividades do comércio exterior;
• Prepara e assina os documentos;
• Providencia o pagamento de tarifas, impostos, fretes e armazenamento;
• Recebe as mercadorias após seu desembaraço pelas autoridades alfandegárias.

Origem do Regulamento Aduaneiro

Quando os países começaram a negociar entre si, logo surgiu a necessidade de instituir algum tipo de controle do comércio.

Uma fiscalização do que entrava e do que saía dos países.

Ou seja, esse controle tem uma história antiga.

Existem evidências de um sistema de controle de comércio entre cidades-estados desde o século XXV a.C. Também existem referências históricas da importância do profissional responsável pela cobrança de tributos nas fronteiras. Era um profissional de alta relevância e prestígio naquelas civilizações. 

Como e onde acessar o Regulamento Aduaneiro 2021?

O regulamento aduaneiro é composto por oito livros, cada um tratando de um assunto diferente:

Livro 1 – jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos;

Livro 2 – impostos de importação e de exportação;

Livro 3 – demais tributos (impostos, taxas e contribuições) incidentes na importação;

Livro 4 – regimes aduaneiros especiais;

Livro 5 – controle aduaneiro de mercadorias;

Livro 6 – infrações e penalidades aduaneiras;

Livro 7 – crédito tributário, o processo fiscal e o administrativo;

Livro 8 – regras finais e transitórias.

Você pode acessar facilmente o regulamento aduaneiro por meio do site do Governo Federal.

Clique aqui para acessar o regulamento na íntegra.

O que é um regime aduaneiro especial?

Regimes aduaneiros especiais estão previstos no Regulamento Aduaneiro e são formas de proporcionar benefícios ao exportador ou importador. Esses benefícios são fiscais e podem ser na suspensão, isenção total ou parcial dos tributos.

Esse tipo de regime é um meio de estimular a competitividade das empresas no mercado internacional, reduzindo barreiras que dificultam a entrada de muitos empreendedores no mercado externo.

Com menos tributos e serem pagos, isso significa mais dinheiro no bolso do empresário que exporta ou importa. Isso pode refletir na saúde financeira da empresa ou em um preço mais competitivo para o cliente.

Fica mais fácil negociar e permite uma maior margem de lucro.

Quais são os tipos de regime aduaneiro especial?

1. Admissão Temporária:

Permite a entrada de produtos no país por um tempo pré-determinado, ou seja, eles tem prazo para ser retorno. Pode oferecer suspensão total ou parcial dos tributos aduaneiros;

2. Depósito Afiançado (DAF):

Suspende a cobrança do COFINS, IPI, II (Imposto de Importação) e PIS/PASEP na importação de peças e materiais para manutenção de aeronaves e produtos para provisão de bordo;

3. Depósito alfandegado (DAC):

Permite que os bens vendidos para exportação fiquem em áreas alfandegárias no território nacional, sem pagar tributos fiscais;

4. Depósito especial (DE):

Suspende o pagamento de tributos para o depósito, estoque de reposição ou manutenção de equipamentos e veículos, estrangeiros ou nacionais. Os casos são determinados pelo Ministério da Fazenda;

5. Drawback:

Suspensão ou isenção de impostos na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos que serão exportados;

6. Entreposto aduaneiro:

Suspende o pagamento de tributos para importação (Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS) e para exportação (ICMS e impostos federais);

7. Loja Franca:

Permite que os estabelecimentos em áreas de aeroportos ou zona alfandegária comercializem produtos com isenção de impostos;

8. Exportação Temporária:

Suspensão do pagamento do imposto de exportação, nos casos em que se aplicam, desde que os produtos retornem em um prazo determinado;

9. Despacho Aduaneiro Expresso:

É mediado pela Receita Federal para facilitar as atividades de comércio internacional. É conhecido como linha azul;

10. Declaração de Trânsito Aduaneiro:

Importadores e exportadores podem deslocar mercadorias entre os recintos alfandegários com os benefícios fiscais;

11. Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital):

Suspensão da cobrança do PIS e do COFINS na importação de máquinas e aparelhos previstos em decreto.

12. PADIS:

Incentivo ao desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays, concede isenção de impostos para empresas de eletrônicos e semicondutores aplicados em atividades de pesquisas e desenvolvimento;

13. Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado):

Suspende os encargos sobre mercadorias importadas ou adquiridas nacionalmente que sejam destinadas à importação ou ao mercado interno;

14. Recof Sped:

E1 uma variação do Recof e utiliza o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Garante  simplificação do processo e facilidade para a redução de custos;

15. Repetro:

Isenta tributos (Imposto de Importação, PIS, COFINS, IPI e taxa AFRMM) para as atividades de exportação, importação e admissão temporária de bens para atividades de pesquisa, lavra, jazidas de petróleo e gás natural;

16. Repex:

Suspende a cobrança do PIS/PASEP, COFINS e encargos federais na importação de petróleo e seus derivados, desde que ocorra a sua posterior exportação;

17. Reporto:

Suspende a cobrança do PIS/PASEP e COFINS para a importação de máquinas, equipamentos e peças para o incentivo à modernização, ampliação e manutenção de serviços e estruturas portuárias.

Regulamento aduaneiro 2021: principais mudanças

Em 2020, o governo brasileiro promoveu algumas alterações no Regulamento Aduaneiro, com o objetivo de deixá-lo melhor adequado aos avanços tecnológicos. 

Todas essas mudanças estão no Decreto nº 10.550, que você pode acessar aqui.

Entre as principais alterações, podemos citar: 

• Permissão para a correção eletrônica do conhecimento de carga  pelo Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior);
• Ampliação do Recof;
• Regulamentação da transferência de bens de admissão temporária na modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural; 
• Autorização de assinaturas eletrônicas e de blockchain.

O Código Aduaneiro do Mercosul

Em 2010, os países-membros do Mercosul aprovaram o Código Aduaneiro do Mercosul, também conhecido como Código Aduaneiro Comum.

Esse é um tratado aprovado entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que regula normativas que permitem que as mercadorias entrem na região com o pagamento único dos tributos aduaneiros.

Também permite que os produtos circulem livremente pelos países membros do Mercosul.

O Código Aduaneiro do Mercosul só entrará em vigor quando for adotado por todos os países-membro. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Código Aduaneiro do Mercosul com a promulgação do Decreto Legislativo nº 149, de 10 de setembro de 2018.

Conclusão

Todos os assuntos que envolvem o Regulamento Adueiro são extremamente importantes para quem está envolvido com o comércio internacional, seja exportação, importação ou suas atividades relacionadas.

É um assunto complexo e extenso. Porém, toda a informação está 100% disponível para consulta. Além disso, este artigo pode servir como base para que você tenha em mãos sempre que precisar tirar alguma dúvida.

O Regulamento Aduaneiro é o que vai nortear todas as operações internacionais e definir como e onde elas terão funcionamento. Também é uma normativa que passa por atualizações de tempos em tempos, para que esteja de acordo com o funcionamento desse mercado em todo o mundo.

E lembre-se: você não precisa – e nem deve – encarar tudo isso sozinho. 

Tenha sempre uma equipe competente, formada por despachantes, empresas de logística e provedores de seguro com quem você pode contar para o perfeito andamento das suas operações internacionais.
Ficou com alguma dúvida? Conta pra gente aqui nos comentários.